O Trabalho Não Declarado (TND) continua a ser o maior problema do setor da segurança privada. Um ano após a reportagem do 6ª às 9 (RTP), o tema regressou este domingo (dia 23) à televisão pela SIC – link – no Jornal da Noite.
A AES sempre lutou contra o TND. Eis, de novo, as nossas propostas para erradicar esta situação:
1 – Realizar ações inspetivas coordenadas entre Departamento de Segurança Privada da PSP(DSP-PSP)/Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)/Segurança Social (SS);
2 – Transferir componentes variáveis da remuneração para o salário base em sede de Contrato Coletivo de Trabalho (CCT);
3 – Alterar o Código dos Contratos Públicos (CCP) para que o critério ‘preço mais baixo’ não seja o mais relevante;
4 – Alterações legislativas que reforcem a cassação de alvarás em casos de incumprimento muito grave e reiterado;
5 – Incluir na lei a Responsabilidade Solidária dos Contratantes de Serviços de Segurança Privada, perante situações de incumprimento das Empresas de Segurança Privada;
6 – Certificação das empresas que cumprem a legislação laboral.
É importante realçar que os Vigilantes são uma das maiores vítimas do Trabalho Não Declarado, nomeadamente no que respeita ao cálculo das futuras pensões de reforma e ao risco da sua responsabilização e penalização no âmbito de processos de natureza fiscal e contraordenacional.