1. A defesa de boas práticas concorrenciais e o combate ao dumping e à marginalidade no setor da segurança privada


A atividade de segurança privada tem cada vez maior expressão e presença na vida social, assumindo uma especial conexão com a prossecução do interesse público da proteção de pessoas e bens e da prevenção da prática de crimes.
Por isso, como é bem notado pela Inspeção Geral da Administração Interna (Guia de Fiscalização e de Investigação de Segurança Privada da IGAI, in http://igai.pt), o incumprimento por parte das empresas de segurança privada das respetivas obrigações (seja em matéria de segurança social ou de índole fiscal) não origina apenas desequilíbrios de concorrência em relação às empresas cumpridoras, mas representa, também, um “risco a que se encontra sujeito o mercado regulado da atividade de segurança privada”.

O setor da segurança tem vindo a cair, progressivamente, numa total desregulação.
Assim, no Relatório Anual de Segurança Privada, aprovado pelo Conselho de Segurança Privada, reconhece-se, entre as “não conformidades detetadas” nos anos de 2011 e 2012, “o incumprimento dos deveres especiais a que estão obrigadas as empresas titulares de alvará ou licença, incluindo a prova de cumprimento das obrigações fiscais e das relativas à Segurança Social.”
Este flagelo atenta, como se disse, não só contra as empresas cumpridoras, como também contra os destinatários dos serviços de segurança (os cidadão e empresas) e o próprio Estado, lesado com a fuga ao pagamento de impostos e contribuições sociais por parte de empresas incumpridoras.
Por isso, um dos principais objetivos da Associação é o de que se generalize o respeito pela legislação aplicável à atividade de segurança privada e a concorrência sã e leal.
Atualmente existe um setor de segurança “marginal” que coexiste com o setor “regular” e ao qual aquele primeiro (constituído por empresas que cumprem com a lei) não conseguirá resistir eternamente.
Uma das medidas que a Associação defende, para resgatar o setor da marginalidade, é a proibição expressa da venda de serviços de segurança por preço inferior ao seu custo efetivo, considerando os encargos fixos remuneratórios e contributivos atinentes à atividade em causa.
O serviço de segurança prestado aos cidadãos, às empresas e ao Estado tem que ser prestado por empresa de segurança devidamente licenciada e que, comprovadamente, esteja em condições de cumprir todas as suas obrigações legais, incluindo o pagamento do salário do vigilante e das contribuições ao Fisco e à Segurança Social.
É também crucial a consagração de deveres impendendo sobre as próprias entidades públicas e privadas adquirentes de serviços de segurança, de molde a desencorajar a ocorrência de fenómenos de perturbação das regras da concorrência.

2. ​Caracterização do Setor da segurança

​No que respeita à caracterização do setor da segurança, destacamos os seguintes excertos do Relatório Anual de Segurança Privada referente ao ano de 2012:

    • Em 31 de dezembro de 2012 estavam licenciadas 114 empresas de segurança privada, titulares de um total de 172 alvarás.
    • Em 31 de dezembro de 2012 encontravam-se registados 38.402 vigilantes ativos, o que representa uma variação negativa em 4,68% face ao valor de 2011.
    • O número médio de funcionários é de 290, embora haja uma grande dispersão na dimensão das empresas: 14% das empresas tem apenas um trabalhador enquanto as dez maiores empresas empregam 83% dos trabalhadores.
    • O volume de negócios das 154 empresas com informação disponível ascende a 762 Milhões de Euros. Em média as empresas faturam 4,9 milhões de euros, sendo que 50% das empresas faturam no máximo 448 mil euros.
    • O setor é moderadamente concentrado. Em 54 setores dos serviços, está entre os dez setores mais concentrados. A título de exemplo, a maior empresa representa 20% do volume de negócios do setor e as cinco maiores empregam metade dos trabalhadores do setor. As 10 maiores empresas representam 84,9% do volume de negócios do setor. Este indicador em 2006 era de 76,9%.
    • O emprego do setor de segurança privada aumentou gradualmente entre 2006 e 2010, com um aumento de 18,9%, tendo decaído em 2011 para cerca de 38 mil trabalhadores (uma diminuição de 3,7% face a 2010). Tendo em conta apenas as 10 maiores empresas observa-se um padrão temporal idêntico, mas com uma quebra menos pronunciada em 2011 face a 2010. A proporção do emprego nas 10 maiores empresas aumentou de 72,8% em 2006 para 83,5% em 2011.
    • O volume de negócios das 154 empresas com informação disponível ascende a 762 milhões de euros. Em média as empresas faturam 4,9 milhões de euros, sendo que 50% das empresas faturam no máximo 448 mil euros. Há uma grande dispersão do volume de negócios: 25% das empresas fatura um máximo de 80 mil euros, enquanto 10% das empresas fatura 6,8 milhões de euros ou mais e 36% das empresas tem um volume de negócios de mais de 1 milhão de euros.
    • A percentagem de lucro (medida como o rácio entre o resultado líquido antes de impostos e o volume de negócios) é em média de 2,2%, sendo que 50% das empresas apresentam um máximo de 1,5% de lucro. Cerca de 35% das empresas apresentam prejuízo em 2011. Em 2006 estes valores eram de 2,3%, 1,7% e 34%, respetivamente.
    • Observa-se, deste modo, uma diminuição da rentabilidade das empresas neste setor entre 2006 e 2011.
    • Segundo os dados reportados pelos Quadros de Pessoal referentes a outubro de 2010, o número de trabalhadores (com remuneração positiva) por conta de outrem no setor Relatório era de 35.224, empregados em 82 empresas. Destes, 90% eram do sexo masculino, valor muito acima do verificado para os restantes setores (54%).

​​3. ​Novo Quadro Regulamentar da Segurança Privada:

No que respeita à caracterização do setor da segurança, destacamos os seguintes excertos do Relatório Anual de Segurança Privada referente ao ano de 2012:

    • Em 31 de dezembro de 2012 estavam licenciadas 114 empresas de segurança privada, titulares de um total de 172 alvarás.
    • Em 31 de dezembro de 2012 encontravam-se registados 38.402 vigilantes ativos, o que representa uma variação negativa em 4,68% face ao valor de 2011.
    • O número médio de funcionários é de 290, embora haja uma grande dispersão na dimensão das empresas: 14% das empresas tem apenas um trabalhador enquanto as dez maiores empresas empregam 83% dos trabalhadores.
    • O volume de negócios das 154 empresas com informação disponível ascende a 762 Milhões de Euros. Em média as empresas faturam 4,9 milhões de euros, sendo que 50% das empresas faturam no máximo 448 mil euros.
    • O setor é moderadamente concentrado. Em 54 setores dos serviços, está entre os dez setores mais concentrados. A título de exemplo, a maior empresa representa 20% do volume de negócios do setor e as cinco maiores empregam metade dos trabalhadores do setor. As 10 maiores empresas representam 84,9% do volume de negócios do setor. Este indicador em 2006 era de 76,9%.
    • O emprego do setor de segurança privada aumentou gradualmente entre 2006 e 2010, com um aumento de 18,9%, tendo decaído em 2011 para cerca de 38 mil trabalhadores (uma diminuição de 3,7% face a 2010). Tendo em conta apenas as 10 maiores empresas observa-se um padrão temporal idêntico, mas com uma quebra menos pronunciada em 2011 face a 2010. A proporção do emprego nas 10 maiores empresas aumentou de 72,8% em 2006 para 83,5% em 2011.
    • O volume de negócios das 154 empresas com informação disponível ascende a 762 milhões de euros. Em média as empresas faturam 4,9 milhões de euros, sendo que 50% das empresas faturam no máximo 448 mil euros. Há uma grande dispersão do volume de negócios: 25% das empresas fatura um máximo de 80 mil euros, enquanto 10% das empresas fatura 6,8 milhões de euros ou mais e 36% das empresas tem um volume de negócios de mais de 1 milhão de euros.
    • A percentagem de lucro (medida como o rácio entre o resultado líquido antes de impostos e o volume de negócios) é em média de 2,2%, sendo que 50% das empresas apresentam um máximo de 1,5% de lucro. Cerca de 35% das empresas apresentam prejuízo em 2011. Em 2006 estes valores eram de 2,3%, 1,7% e 34%, respetivamente.
    • Observa-se, deste modo, uma diminuição da rentabilidade das empresas neste setor entre 2006 e 2011.
    • Segundo os dados reportados pelos Quadros de Pessoal referentes a outubro de 2010, o número de trabalhadores (com remuneração positiva) por conta de outrem no setor Relatório era de 35.224, empregados em 82 empresas. Destes, 90% eram do sexo masculino, valor muito acima do verificado para os restantes setores (54%).

4. Legislação laboral e contrato coletivo de trabalho


Várias têm sido as alterações ao Código do Trabalho, quer em virtude de alterações legislativas, quer de decisões dos Tribunais (como é o caso do Acórdão do Tribunal constitucional n.º 602/2013 que, designadamente, declarou a inconstitucionalidade de algumas normas do Código do Trabalho e da Lei 23/2012).
A AES tem promovido a reflexão crítica sobre as repercussões que tais alterações legislativas e decisões judiciais têm para o setor de segurança, nomeadamente, no seu Contrato Coletivo de Trabalho e, também, em matéria de custos dos serviços de segurança privada.
É objetivo da Associação sensibilizar a opinião pública e o Governo para a importância de serem implementadas reformas que favoreçam o aumento do crescimento económico e da competitividade das empresas.

5. Medidas de redução da despesa impostas pela Lei do Orçamento do Estado


Em 2011 e 2012 a AES diligenciou no sentido de prevenir o impacto negativo das medidas, impostas pelo Orçamento do Estado, que previam a redução dos valores pagos pelos contratos de aquisição de serviços de segurança privada.
Assim, foi a Associação ouvida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública; apresentou, quer a essa Comissão, quer a todos os grupos parlamentares, uma proposta de alteração ao disposto no artigo 26 da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro e, para sustentar a sua posição, obteve um parecer jurídico, da autoria do Senhor Dr. João Carlos Amaral de Almeida.
Em consequência dos esforços que envidou, obteve do Governo uma importante informação que contribuiu para clarificar que uma empresa de segurança que seja confrontada com a redução do valor acordado para a prestação de determinado serviço de segurança pode diminuir o volume da sua prestação, na proporção da redução que esteja sendo aplicada ao valor do respetivo contrato.

6. O efeito das medidas de apoio à contratação no caso particular do setor da segurança


A Associação tem procurado alertar o Governo para os efeitos nefastos que determinadas medidas de apoio à contratação têm no caso específico do setor da segurança privada, considerando a percentagem (de cerca de 80%) que o custo com a mão-de-obra representa no cômputo geral dos custos com um serviço de segurança.
Há cada vez mais procedimentos para a aquisição de serviços de segurança, nos quais empresas de segurança se propõem a prestar os seus serviços por preço inferior aos custos diretos do mesmo (leia-se: custos com a mão-de-obra/ salário do vigilante), invocando, como justificação desses valores, o facto (que muitas vezes não comprovam documentalmente, por tal não ser exigido no caderno de encargos, nem decorrer de forma expressa da lei) de beneficiarem de alegados subsídios como o “Impulso jovem” e outros de apoio à contratação.
O resultado é o seguinte: a substituição de uma empresa de segurança por outra (que, porque é beneficiária da medida de apoio estatal, apresenta preços inferiores aos custos exigidos pelo cumprimento da lei) ocasiona o despedimento dos vigilantes ao serviço da primeira empresa, que até então prestava o serviço. O Estado despende, não só o montante correspondente ao benefício social (que concede à nova empresa de segurança) como, também, o subsídio de desemprego devido aos trabalhadores cujo posto de trabalho se extinguiu.
Estamos, claramente, perante uma situação que não cria emprego (não gera mais postos de trabalho), mas traduz-se, sim, numa mera substituição de trabalhadores (os segundos mais precários), causando graves distorções na concorrência e levando a que o Estado gaste mais do que o que poupa e não crie mais emprego do que o que elimina.