A AES visa sensibilizar a sociedade Portuguesa para o importante papel desempenhado pelas empresas de segurança na protecção de pessoas e bens e na prevenção de criminalidade. Pugna, igualmente, pela  adopção de medidas concretas visando a erradicação das más práticas do sector, fomentando práticas de concorrência leal e de conformidade com a Lei e com o Direito.

Contribuindo para encontrar soluções concretas, que possam responder aos desafios hoje colocados ao sector de segurança privada, a AES procura manter um diálogo permanente com o MAI, Conselho de Segurança Privada, Departamento de Segurança Privada da PSP, Autoridade para as Condições do Trabalho, o Banco de Portugal, estruturas sindicais e as demais entidades cujas atribuições contendam, directa ou indirectamente, com a actividade de segurança privada.

São os seguintes os principais desafios a que nos propomos:

  • Combater as práticas de dumping verificadas na contratação de serviços de segurança privada e as várias formas de concorrência desleal no sector.
  • Pugnar para que, ao nível das compras públicas, seja consagrada a obrigatoriedade legal do recurso ao concurso limitado por prévia qualificação para a aquisição de serviços de segurança privada.
  • Divulgar o custo efectivo dos vários tipos de serviços de segurança, quando prestados com respeito integral pelas normas de cariz laboral e fiscal e pela legislação reguladora da actividade de segurança privada.
  • Disponibilizar um conjunto de informações úteis para quem pretenda contratar serviços de segurança privada, em qualquer das suas componentes principais, tais como as do Transporte de Valores; Vigilância e Sistemas Electrónicos.
  • Promover o cumprimento da legislação de segurança privada por todos os operadores económicos cuja actividade contenda, directa ou indirectamente, com a prestação de serviços de vigilância, protecção pessoal, exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes, instalações electrónicas de sistemas de vigilância e transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores.
  • Demandar maior rigor no que toca à emissão de alvarás e a certificação das empresas que pretendam iniciar a sua actividade na Segurança Privada.
  • Demandar uma fiscalização mais eficaz do cumprimento dos requisitos para o exercício da segurança privada e o sancionamento das empresas que incumpram com esses mesmos requisitos.
  • Diligenciar para que seja regulada na especialidade a actividade dos porteiros, nomeadamente o que lhes é permitido e proibido fazer no âmbito da sua actividade.
  • Promover que o exercício da segurança privada em regime de autoprotecção seja restringido às unidades económicas de menor dimensão, excluindo-se aquelas cuja dimensão não lhes permita organizar, em proveito próprio, serviços capazes de garantir a segurança de pessoas a bens.
  • Pugnar para que a titularidade do cartão profissional passe do trabalhador para a empresa de segurança privada empregadora, por forma a que – como manda a Lei – só possam efectivamente exercer as funções de vigilante, de protecção pessoal ou de assistente de recinto desportivo, “os indivíduos vinculados por contrato de trabalho às entidades titulares de alvará ou de licença.”
  • Diligenciar para que a reforma da legislação laboral em curso seja capaz de responder aos desafios colocados pela actual conjuntura económico-social, adequando as normas do direito laboral à realidade que esta visa regular.