Lisboa, 03 mai (Lusa) – A Associação de Empresas de Segurança (AES) considerou hoje que a revista manual feita por vigilantes em jogos de futebol e espetáculos musicais tem que estar prevista na lei de segurança privada, apesar de ser uma prática recorrente. Com três anos de existência, a lei de segurança privada está a ser avaliada e a AES, associação que congrega empresas de segurança privada, quer aproveitar este processo para corrigir o que está mal.

O presidente da AES, Rogério Alves, disse à agência Lusa que, como a atual lei está escrita, as revistas manuais de segurança não podem ser realizadas pelos vigilantes, devendo ser feitas através de um meio de deteção eletrónica.

No entanto, estas revistas são realizadas manualmente pelos vigilantes no controlo de acesso a jogos de futebol e concertos musicais, apesar de não estar prevista na lei, adiantou Rogério Alves. “Só o bom senso das autoridades e a genuína necessidade de segurança sentida pelas pessoas tem corrigido o manifesto defeito legal”, afirmou, considerando que a revista manual é que faz sentido, porque consegue detetar coisas que a eletrónica não é capaz.

Outro dos erros apontados pela AES à atual lei está relacionado com “elevado número de regras que, pura e simplesmente, não podem ser cumpridas, relativas a requisitos impostos às empresas de segurança“.

Rogério Alves explicou que há uma norma na atual lei que impõe um conjunto de requisitos “excessivos, desnecessários e impossíveis de cumprir”. “Pior do que uma má norma é uma norma impraticável”, disse, adiantando que há materiais, como portas, paredes e vidros, cuja certificação é impossível por inexistência de entidades que possam proceder a essa certificação.

A AES, que representa as empresas mais significativas de transportes de valores, está também preocupada com os assaltos às carrinhas de transportes de valores e de caixas multibanco (ATM), reclamando, por isso, a elaboração da carta de risco para que sejam detetadas as caixas de ATM colocadas em locais mais vulneráveis aos assaltos.

Rogério Alves adiantou que a carta de risco já está prevista há muitos anos, mas ainda não foi elaborada.

Estas alterações à lei de segurança privada vão ser apresentadas pela AES ao Ministério da Administração Interna numa reunião a decorrer a 11 de maio.

Na semana passada, a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, afirmou que a lei de segurança privada está a ser alvo de uma “avaliação séria”, devendo este trabalho estar concluído no final do ano.

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