Associação de Empresas de Segurança aponta dedo às más práticas
e responsabiliza aparelho estatal pela impunidade e desregulação do sector
Lisboa, 18 de outubro de 2017 – A Associação de Empresas de Segurança (AES) responsabiliza o Estado por uma inércia intolerável face às más práticas que se verificam no setor da segurança privada. Esta contemporização com os incumpridores contribui para o florescimento das ‘empresas pirata’, que são aquelas que não declaram o trabalho dos seus colaboradores, violando a lei e o CCT.
Com esta inércia, sublinha a AES, o Estado deixa de receber anualmente cerca de 30 milhões de euros em impostos e contribuições para a Segurança Social. Além disso, acrescenta, este fenómeno impede a criação de mais de 4000 novos postos de trabalho diretos no setor.
“O trabalho não declarado é um flagelo económico e, acima de tudo, social. São práticas que violam a lei, o contrato coletivo de trabalho e que, naturalmente,prejudicam os colaboradores das empresas. Estes profissionais são obrigados a mais horas de trabalho, sem receberem as correspondentes compensações e sem que estas sejam processadas e contabilizadas. Tudo isto resulta no não pagamento de impostos e contribuições devidos ao Estado”, afirma o Diretor-Geral da AES, João Carlos Ferreira Lima na 3ª Conferência de Segurança Privada que teve lugar no dia 17 de outubro, no ISCPSI.
O Estado falha por ser mau regulador e por ser cúmplice das ‘empresas pirata’ na sua veste de comprador de serviços de segurança privada. “O Estado não faz cumprir as leis que promulga. A posição da AES não é contra a oferta de preços baixos. A AES é defensora intransigente da concorrência. É contra, isso sim, a intervenção no mercado com base no incumprimento, reforça o Diretor-Geral da AES, João Carlos Ferreira Lima, acrescentando:
A AES não discute a política de preços das empresas de segurança, mas não pode deixar de a criticar quando é feita à custa de sucessivas violações de direitos e obrigações legais.
Recorde-se que em outubro de 2015 foi criado um grupo de trabalho para analisar os problemas no setor da segurança privada. Em março do ano seguinte, esse mesmo grupo entregou um relatório ao Ministério da Administração Interna a dar conta dos graves problemas no setor. Hoje, mais de um ano e meio depois, quase nada foi feito para corrigir a situação.