Empresas de Segurança Privada pedem “impulso político corajoso” para combater más práticas do setor

 

A Associação de Empresas de Segurança (AES), em conjunto com a Confederation of European Security Services (CoESS), realizou, na semana passada, uma conferência subordinada ao tema “Desafios da Segurança Privada na Europa e o caso de Portugal” onde foram discutidas as principais ameaças e, também, as mais relevantes oportunidades do setor. A iniciativa contou com a presença de representantes do Ministério da Administração Interna, da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, da PSP, da ACT, do Departamento de Fiscalização da Segurança Social, da IGAI e da Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal da ASAE, entre outros.

 

O Presidente da AES, Rogério Alves, defendeu a urgência de um “impulso político corajoso” para inverter a situação atual, exortando o governo a promover uma metodologia moderna e eficiente de fiscalização.

 

Quando há 10 anos se dizia que Portugal estava a gastar mais do que o que podia e que poderia entrar em rotura de tesouraria, ninguém imaginava que isso fosse, verdadeiramente, possível e, no entanto o resgate, aconteceu; com a segurança privada um fenómeno semelhante poderá, também, acontecer, se não conseguirmos apetrechar o sistema de modo a permitir a sobrevivência dos cumpridores e o combate os infratores. O trabalha não declarado é uma praga generalizada. Custará cerca de 50 milhões de euros anuais ao Estado, em receita não arrecadada e impede a criação de mais de 4 mil postos de trabalho. O grande desafio é conseguir colocar este tema na agenda a tempo de evitar a caminhada para o colapso do setor”, salientou Rogério Alves, Presidente da AES.

 

A AES tem procurado alertar a sociedade, em geral, e os decisores políticos, em particular, para as consequências do trabalho não declarado, associado ao dumping no setor. A AES defende, assim, um modelo diferente de inspeção, que traga valor acrescentado e verdadeiramente garanta o cumprimento da legislação existente, efetuado através dos elementos públicos de informação. “Há registo dos contratos, das horas que consomem, dos trabalhadores envolvidos e dos custos mínimos da mão-de-obra: como ficou conhecido dizer-se é só fazer as contas”, reforçou o Presidente da AES.

 

Marc Pissens, Presidente da CoESS, assegurou a “total disponibilidade para apoiar a AES no combate ao trabalho não remunerado, procurando soluções focadas nos valores de compliance, segurança, qualidade e confiança” e lembrou a existência de um manual de “aquisição de serviços de segurança privada de qualidade“, desenvolvido CoESS e pela UNI-Europa, sob a chancela da Comissão Europeia.

 

As 10 maiores empresas do setor continuam a concentrar em si uma boa parte do negócio (cerca de 72,14% do pessoal de vigilância ativo, segundo o último Relatório Anual de Segurança Privada, aprovado em 2015 e referente ao ano de 2014). Ao aumento de contratação de trabalhadores deveria corresponder o aumento do volume de prestação de serviços a terceiros e de faturação das empresas. Mas a verdade é que estas estão a perder negócio. Em Portugal, segundo um estudo da Eurogroup Consulting – Consultoria em Gestão, estima-se, para além dos quatro mil postos de trabalho, uma perda anual de 50 milhões de euros de receitas para o Fisco e Segurança Social devido às más práticas nos setor. Assim como a AES, os próprios sindicatos realçam a urgência de uma “fiscalização urgente”, dado que o quadro atual é o de um setor a asfixiar. Idealmente, deveria ser permitido o acesso do Fisco, da Segurança Social e da Autoridade para as Condições de Trabalho ao Sistema de Gestão Integrado que é gerido pela PSP, onde se encontram todos os dados sobre as empresas de segurança privada.

 

Para a AES, uma solução a adotar seria o envolvimento de terceiros por incumprimentos que lhe são alheios, ou seja, instituir a responsabilidade solidária das empresas contratantes. A CoESS realçou que esta é uma prática implementada em muitos países. Para além disso, conforme notou o Presidente da AES, a mais recente alteração ao Código do Trabalho vai no sentido correto, estando, embora, ainda aquém da pretendida “responsabilidade solidária” do contratante no quadro da prestação de serviços de segurança.

 

Sobre a CoESS:

A CoESS, criada em 1989, é a Confederação dos Serviços de Segurança Europeia que regula 26 associações nacionais privadas patronais de segurança, das quais 19 se encontram nos Estados-Membros da UE. É reconhecida pela Comissão Europeia como um parceiro social sectorial europeu e mantém diálogo social com a UNI Europa.

Veja o respetivo site: http://www.coess.org/

 

Sobre a AES:

A AES – Associação de Empresas de Segurança é uma associação de empregadores, fundada em 1990, em cujo objeto estatutário se inscreve, designadamente, a promoção entre os associados e no seu setor de atividade, princípios de deontologia e ética profissionais, de respeito pela legislação aplicável e de respeito pela prática de concorrência leal e a realização de estudos ou outro tipo de atos que contribuam para o desenvolvimento do seu setor de atividade económica.

 

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