Liberalizar transporte de valores até 150 mil euros colocará em causa empresas e milhares de postos de trabalho. Associação de Empresas de Segurança considera a medida como uma sentença de morte e alerta para o risco do aumento da criminalidade violenta.

Lisboa, 12 de outubro de 2018

A AES – Associação de Empresas de Segurança considera que as alterações propostas pelo Governo à lei que regula a atividade da segurança privada são uma verdadeira sentença de morte para o setor de transporte de valores. Em causa está a ‘liberalização’ do transporte de valores até 150 mil euros em vez dos atuais 15 mil, que terá por efeito ameaçar a sobrevivência das empresas, colocando em risco milhares de postos de trabalho.

“Esta novidade surgiu de forma inopinada, sem qualquer fundamentação, nomeadamente na exposição de motivos do projeto e sem que as empresas tivessem sido sequer ouvidas. Esta medida mais não é do que uma sentença de morte proferida contra uma atividade que se tem revelado de grande utilidade pública. Mesmo nos países onde existe pena de morte, ela é fundamentada. Neste caso, nem isso foi feito!”, critica Rogério Alves, presidente da AES, que exige ao Governo as respostas que deveriam constar na proposta de alteração entretanto já entregue na Assembleia da República: “Não se sabe se o Governo tem cartas na manga, nem quem vai transportar os valores, se é o Exército, se é a Polícia, se são os particulares ou os CTT. A verdade é que o Governo nada diz”.

Ao alterar o limite de 15 mil para 150 mil euros, além de potenciar o aumento da criminalidade violenta, a AES considera que o Governo está a desrespeitar as empresas de transporte de valores. “Primeiro realça o esforço na implementação das obrigações e requisitos para o exercício desta atividade, na qual as empresas, em obediência à lei, investiram, nos últimos anos, cerca de 20 milhões de euros, mas depois faz um xeque-mate à capacidade de sobrevivência destas mesmas empresas, alterando, sem fundamento e sem explicações as regras do jogo”, acrescenta Rogério Alves, que deixa o alerta: “Além das empresas, o Governo está a colocar em causa a manutenção de mais de mil postos de trabalho, uma vez que a percentagem de transporte de valores acima dos 150 mil euros é, obviamente, reduzida”.

Num projeto de alteração à Lei que já era um desapontamento e que, com esta surpresa, no mínimo desagradável, passou a ser um desapontamento ainda maior, a AES encontra ainda um outro apontamento passível de crítica: a não inclusão da responsabilidade solidária, arma fundamental no combate ao trabalho não declarado.

“O Governo está no seu direito de recusar a nossa proposta de introduzir a responsabilização solidária, da mesma maneira que desprezou as principais soluções que preconizávamos. Não seria previsível, porém, que criasse uma norma trapalhona, sem sentido, mal redigida, confusa e que só vai causar a confusão, sem trazer para o mercado os efeitos positivos que decorreriam da nossa proposta no que diz respeito ao combate do trabalho não declarado”, condena Rogério Alves, referindo-se à medida que prevê, por exemplo, “que um estabelecimento, onde habitualmente se dança, seja solidariamente responsável pelos danos causados por um vigilante nas suas próprias instalações”.

Ciente de que o Governo rejeitou de forma quase global toda e qualquer argumentação apresentada pela AES, a associação aponta agora as baterias para a discussão na Assembleia da República a quem se pede um esforço para neutralizar estas medidas.

Aceda ao Comunicado em formato pdf. aqui. 

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