Legislação

Regime Jurídico de Segurança Privada

Lei 46/2019

Portarias Regulamentares

Portaria 273/2013, de 20 de agosto

Regula as condições especificas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

Portaria 148/2014 de 18 de julho

Estabelece uma reforma no modelo de formação profissional de segurança privado

Portaria 102/2014 de 15 de maio

Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e aos divertimentos

Portaria 261/2013 de 14 de agosto

Estabelece os termos e condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos em que seja obrigatório dispor de sistema de segurança

Portaria 292/2013 de 26 de setembro

Aprova as taxas previstas na legislação que regula a atividade de segurança privada

Circulares DSP – PSP